Prefeitura de Ibaretama se compromete na Justiça em Atender às reivindicações do SINDSEP de Quixadá e Região

No dia 22 de maio de 2013, na Promotoria de Justiça de Ibaretama, a agenda de reivindicações dos servidores e servidoras municipais de Ibaretama foi discutida buscando um entendimento viável que contemplasse o interesse desses servidores quanto aos problemas relacionados à salários atrasados e contratação de temporários.

A Direção do SINDSEP de Quixadá e Região que já vinha tentando um acordo em negociação com a Prefeitura de Ibaretama, teve que recorrer a um ajustamento de conduta tendo em vista o não consenso dos servidores que não aceitaram a proposta da Prefeitura quanto ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 em demasiadas parcelas.

A Promotoria de Justiça reconheceu que o inadimplemento e atraso nos vencimentos dos servidores tem abalado a estrutura familiar, passando muitas vezes esses servidores de Ibaretama a viverem dependendo de favores de familiares e de terceiros, buscando-se alternativas nada saudáveis á vida financeira como contrair empréstimos para pagar dívidas no cotidiano com vistas à sobrevivência.

Essa situação, reconhece ainda a Promotoria de Justiça, "violenta a dignidade dos servidores municipais de Ibaretama que possuem em sua ampla maioria apenas o salário mínimo para garantir alimento e moradia no final do mês.

Desse modo, o SINDSEP de Quixadá e Região reivindicou a urgência reparação dessa situação a fim de garantir o bem viver desses servidores. Portanto, foi decidido em termo de compromisso de ajustamento de conduta que a Prefeitura de Ibaretama:

1 - NÃO REALIZARÁ novas contratações para não onerar ainda mais a folha de pagamento;

2 - PAGARÁ EM 4 PARCELAS o restante do salário do mês de dezembro de 2012, seguindo o seguinte calendário de pagamento:

  • Até 15/07/2013 FUNDO GERAL, AÇÃO SOCIAL E 10% DO FME;
  • Até 15/08/2013 SAÚDE E EDUCAÇÃO
  • Até 15/09/2013  SAÚDE E EDUCAÇÃO
  • Até 15/10/2013 SAÚDE E EDUCAÇÃO

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