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Mostrando postagens de abril 1, 2014

CLIPPING SINDSEP: Aécio Neves prejudica 70 mil servidores

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Lei de 2007, que igualou servidores contratados aos profissionais concursados em Minas Gerais, foi invalidada por decisão do STF Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007, que igualou servidores contratados aos profissionais concursados em Minas Gerais. Com isso, cerca de 70 mil servidores, lotados na área da educação, terão que deixar os cargos em um prazo de 12 meses. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Quando a Lei Complementar foi sancionada por Aécio Neves, já havia duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionado a vinculação de servidores ao Estado sem concurso público, ou seja, o governo tinha conhecimento da possibilidade de questionamento. Mesmo assim, sancionou a lei, o que comprometeu a vida de milhares de servidores. “O governo deve muita explicação aos efetivados. E vamos cobrá-las”, diz a presidenta do Sindicato dos Trabalhado

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BOLETIM SINDSEP EM AÇÃO Nº 61 - Por uma Saúde de Qualidade

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